A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. A alíquota vigorará até a
competência dezembro de:
Questão 28 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I (Fiscal)
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