De acordo o art. 5º , da Lei Complementar n.º 211, de 18 de abril de 2016, que cria o Novo
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências,
são requisitos básicos para investidura em cargo público:
IA nacionalidade estrangeira;
IIO gozo dos direitos políticos;
IIIA quitação parcial com as obrigações militares ou eleitorais;
IVO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VA idade mínima de dezesseis anos;
VIAptidão física e mental.
Assinale a alternativa verdadeira.