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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA · Advogado

Questão 40 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA (Advogado)

Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora

Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade, leia as duas afirmações a seguir:

ao particular é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei

ENQUANTO

ao administrador público tudo quanto não estiver proibido por lei.

Acerca das afirmações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

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