Acerca da Lei Complementar nº 007/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, marque V (nos itens verdadeiros) e F (nos
itens falsos) e assinale a alternativa correta.
( ) Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo regime jurídico único tem
natureza de direito público, com caráter institucional estatutário.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos ao servidor efetivo, além das inerentes ao cargo que
ocupa, estabelecidas nas descrições e requisitos para provimento na Lei do Plano de Cargos e
Vencimentos.