Questão 13 — Direito Administrativo — PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, RO

De acordo com a Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico

dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia, RO, das autarquias e das fundações públicas

municipais, em seu art. 2º, inciso II, a definição de Cargo Público, é:

Alternativa A:
Sistematização em norma específica de determinados grupos de cargos efetivos, com base nas atribuições e responsabilidades a eles inerentes, objetivando regular situação funcional e remuneratória, em razão da natureza e do grau de complexidade, exigidos para o desempenho dos serviços públicos.
Alternativa B:
Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e grau de complexidade e conhecimentos, aplicados em atividades próprias.
Alternativa C:
Conjunto de atribuições específicas, dentro da estrutura administrativa a ser exercida, exclusivamente, por servidores, ocupantes de cargo efetivo, integrante do quadro municipal, mediante designação da autoridade competente.
Alternativa D:
Conjunto de atribuições e responsabilidades instituído por lei, com denominação própria, número certo, e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, exercido por um titular, podendo ser: cargo efetivo, ou cargo em comissão. 4

Questão 13 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA (Técnico DE Enfermagem – Esf)