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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, RO - OPÇÃO 2 · FISCAL DE TRIBUTOS Médio

Questão 28 – Direito Processual Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, RO - OPÇÃO 2 (FISCAL DE TRIBUTOS Médio)

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.

O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada, ou suspensa, poderá no prazo de

________ dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato

administrativo, instruída com as provas cabíveis.

Alternativas

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