Questão 32 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, RS - OPÇÃO I (Agente Administrativo DA Secretaria DA Administração)

Terá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação de que trata a Lei n.º 2.331/2022, o servidor inativo e pensionista.

O Auxílio-Alimentação será concedido aos Conselheiros Tutelares.

Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias efetivamente trabalhados.

O Auxílio-Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorpora a esses para quaisquer efeitos. Conforme a Lei n.º 1329/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro, (RS), responda às próximas duas questões.