O Município de Formigueiro está situado na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Município
é regido, assim como qualquer município brasileiro, por sua Lei Orgânica municipal, que no caso de
Formigueiro, é a Lei n.º 55, de 31 de março de 1990, que, inclusive, estabelece no seu art. 1º: “O Município de
FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com
autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta LEI ORGÂNICA e pelas demais Leis que
adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” De acordo com esta Lei
Orgânica, assinale a alternativa incorreta.