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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - SP · Agente Fiscal DE Trânsito I

Questão 13 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - SP (Agente Fiscal DE Trânsito I)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, leia os itens e assinale

a alternativa correta.

1É vedado atribuir ao servidor atividades diversas daquelas relativas ao seu cargo, exceto quando se

tratar de função de chefia, ou de designação especial prevista em lei, ou regulamento.

2Os cargos públicos são isolados, ou de carreira; os isolados são de provimento efetivo, ou em

comissão, definidos na lei, os de carreira são sempre de provimento efetivo.

3A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de

horários.

Alternativas

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