Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de
10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a
maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento
administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de
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novembro de 2019. O departamento de gestão de pessoas do município submeteu o
requerimento à Procuradoria para elaborar parecer jurídico acerca da matéria, está
condizente com ordenamento jurídico vigente o parecer que opinar: