Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente.
ISomente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e de seu sujeito passivo.
IIO Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário de Fazenda e Planejamento, por ato
normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.
IIIO conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido
expedidos, não podendo, em especial: dispor sobre matéria não tratada em lei; acrescentar, ou ampliar
disposições legais; suprimir, ou limitar as disposições legais; interpretar a lei de modo a restringir, ou ampliar
o alcance dos seus dispositivos.