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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I · Analista Jurídico DE Licitação

Questão 33 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I (Analista Jurídico DE Licitação)

Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de

Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, reza que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das

vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Marque a alternativa que não corresponda a uma das

vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, de acordo com esta Lei.

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