A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída
pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa
incorreta:
Questão 24 – Direito Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO (Advogado)
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