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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG · Fiscal DE Tributos

Questão 27 – Direito Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG (Fiscal DE Tributos)

São isentas do imposto:

I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de

casamento.

II. A transmissão em que o alienante seja o Poder Público.

III. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei

civil.

IV. A transmissão decorrente de investidura.

É correto afirmar que:

Alternativas

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