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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG · Fiscal DE Obras

Questão 28 – Direito Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG (Fiscal DE Obras)

Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa

correta.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao

imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

( ) Na arrematação ou leilão e na adjunção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na

avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio

jurídico ou 70% do valor venal do bem móvel ou do direito transmitido se maior.

Alternativas

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