Questão 30 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se Lei Federal em 13 de julho de 1990 – Lei

número 8.069. Essa lei foi criada com o intuito de proteger e amparar nossas crianças e adolescentes,

garantindo-lhes todas as oportunidades e facilidades, com objetivo de proporcionar o desenvolvimento

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com relação à ECA, é

correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Alternativa B:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Alternativa C:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e quinze anos de idade.
Alternativa D:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Questão 30 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG (Fisioterapeuta)