Ao Município é vedado:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter
com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer
pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação,
propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não
tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Acerca disso, é correto afirmar que: