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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA · FISCAL AMBIENTAL prova 01

Questão 16 – Direito Ambiental – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELÂNDIA (FISCAL AMBIENTAL prova 01)

Direito AmbientalEspaços Protegidos e Código Florestal

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais

ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,

desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

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