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MS Concursos · 2026 · PS PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR · PS Médico Clínico Geral II

Questão 21 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PS PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR (PS Médico Clínico Geral II)

De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo

determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no

Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos,

sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.

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§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência

administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado

de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou

superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.

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Alternativas

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