Questão 37 — Direito Previdenciário — PS PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR, MG

De acordo com o art. 22, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entendem-se por benefícios

eventuais, aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade, ou morte às famílias, cuja renda

mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sobre os benefícios eventuais, assinale

a opção incorreta.

Alternativa A:
A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Alternativa B:
Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. 10
Alternativa C:
Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Alternativa D:
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar.

Questão 37 – Direito Previdenciário – MS Concursos 2026 – PS PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR (PS Assistente Social I)