O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa jurídica, que assume certas imposições do Poder Público, amparado por autorização legislativa e conforme edital de licitação, o encargo para explorar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água ou transporte coletivo, é denominado:
Questão 22 – Direito Administrativo – SELECON 2022 – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (Agente Administrativo)
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