De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
Questão 32 – Direito Administrativo – SELECON 2022 – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (Agente Administrativo)
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