De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade:
Questão 37 – Direito Administrativo – SELECON 2022 – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (Agente Administrativo)
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