Findo o processo licitatório de uma empresa pública da União, após a adjudicação e homologação, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciado do SICAF e ficará impedido de licitar e contratar:
Questão 29 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Analista Técnico (Licitações))
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