Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:
Questão 37 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Advogado (Administrativo e Marítimo))
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