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SELECON · 2021 · Empresa Gerencial de Projetos Navais · Analista Técnico (Licitações)

Questão 49 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Analista Técnico (Licitações))

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Texto 1 de 1

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Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Alternativas

Observações: texto-base selecon-2021-emgepron-analista-tecnico-licitacoes-t09 sem faixa de questões explícita; associado por posição (conferir); contém figura recortada do PDF; descrição da imagem pendente de preenchimento humano

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