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SELECON · 2019 · Prefeitura Municipal de Boa Vista · Analista - Grupo Especial - Pedagogo

Questão 12 – Direito Administrativo – SELECON 2019 – Prefeitura Municipal de Boa Vista (Analista - Grupo Especial - Pedagogo)

Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:

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