O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:
Questão 30 – Direito Administrativo – SELECON 2019 – Prefeitura Municipal de Boa Vista (Analista - Grupo Especial - Pedagogo)
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