De acordo com o Inciso I do Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante educação básica obrigatória e:
Questão 21 – Educação – SELECON 2021 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Auxiliar de Creche)
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