Os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde são considerados na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. É considerado como um direito quando:
Questão 44 – Direito do Trabalho – SELECON 2022 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Médico do Trabalho)
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