A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:
Questão 42 – Finanças Públicas – SELECON 2022 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Analista de Planejamento e Orçamento)
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