A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo essa lei, é vedado aos agentes públicos:
Questão 16 – Economia – SELECON 2019 – Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá (Analista de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalhista)
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