Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502) · Direito Administrativo · Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013)
Questão 46
No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será
Status: valida.
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