Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502) · Direito Administrativo · Controle da Administração

Questão 47

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.

Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n<u><sup>o</sup></u> 7.347/1985, é correto afirmar:

A) os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Nacional do Ministério

Público para o devido registro em seus arquivos.
B) na hipótese de o Ministério Público se convencer da procedência das reclamações que embasaram a abertura do inquérito civil, o órgão da sociedade civil denunciante deverá assinar em conjunto a petição inicial da ação civil pública.
C) se o Ministério Público, esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do inquérito civil.
D) negadas informações ou documentos requisitados pelo Ministério Público para instruir o inquérito civil, em razão de a lei impor sigilo, o *parquet* deverá encaminhar ofício ao Poder Judiciário para que o juiz determine a sua requisição.
E) o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

Status: valida.

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