Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502) · Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça

Questão 35

Fábio, promotor de justiça, nos primeiros dezoito meses de exercício, cometeu uma série de infrações funcionais, o que resultou na recomendação de seu não vitaliciamento.

Nesse contexto hipotético e com base no disposto na Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.625/93, é correto afirmar:

A) a competência para recomendar o não vitaliciamento é da Corregedoria-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.
B) a decisão pelo não vitaliciamento deve ser tomada administrativamente e confirmada em ação judicial específica, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.
C) a competência para decidir sobre o vitaliciamento de Fábio será do Procurador-Geral de Justiça, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
D) compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membro, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
E) o exercício funcional de Fábio deve ser suspenso até o julgamento definitivo, juntamente com o recebimento de seus vencimentos.

Status: valida.

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