Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502) · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Tratados
Questão 40
A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:
Status: valida.
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