Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502) · Direito Processual Penal · Juiz das Garantias
Questão 72
De acordo com a Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3<u><sup>o</sup></u> A a 3<u><sup>o</sup></u> F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por
Status: valida.
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