Questão 31 — Direito da Criança e do Adolescente — Concurso Público nº 001/2019 (VUNESP, código PCER1801)

Questão 31 – Direito da Criança e do Adolescente – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal de Cerquilho (Guarda Municipal III)

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, mas

Alternativa A:
o juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.
Alternativa B:
as medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário.
Alternativa C:
essas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.
Alternativa D:
o Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.
Alternativa E:
aplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.

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