Questão 36 – Direito Administrativo – VUNESP 2020 – Prefeitura Municipal de Morro Agudo (Agente de Licitações e Contratos)

mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.

formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.

determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.