Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:
Questão 41 – Direito Tributário – VUNESP 2020 – Prefeitura Municipal de Morro Agudo (Fiscal de Tributos)
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