Questão 38 — Direito Processual Penal — Concurso Público nº 01/2019 (VUNESP, código PMOL1901)

Questão 38 – Direito Processual Penal – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia (Guarda Civil Municipal (feminino e Masculino))

Nos termos da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa B:
O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
Alternativa C:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime apenado com reclusão ou por ordem escrita e fundamentada de um Promotor de Justiça.
Alternativa D:
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, entretanto não é necessário informá-lo acerca de seus direitos.
Alternativa E:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

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