Questão 40 – Direito do Consumidor – VUNESP 2022 – Prefeitura Municipal de Sorocaba (Agente de Fiscalização)

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.