Direito Administrativo · Assunto
LINDB e Segurança Jurídica
49 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 14 — TRT10 2024Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
- CEBRASPEQuestão 11 — TRT10 2024Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da
- CEBRASPEQuestão 49 — TRF6 2024O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos
- FGVQuestão 88 — Concurso TJCE – MagistraturaNa interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos
- FGVQuestão 22 — Processo seletivo (cadastro de reserva) – Auditor Fiscal Tributário de CuiabáNo exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi
- FGVQuestão 98 — Concurso TJES – MagistraturaAntônio, Pedro e João travaram intenso debate a respeito da correlação existente entre os contornos filosóficos do pragmatismo e os métodos de
- FGVQuestão 42 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo
- FGVQuestão 43 — Concurso CGE-SCA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das
- FGVQuestão 28 — Concurso PGE-SCSuponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada
- FUNDEPQuestão 33 — Concurso Público – Câmara Municipal de Pirapora (CM Pirapora) – FUNDEP 2021Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- IADESQuestão 51 — Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025Durante uma capacitação para novos servidores de certo órgão público, foi discutido o papel dos cartórios extrajudiciais no ordenamento jurídico
- FGVQuestão 60 — Concurso TCE-PI – Edital nº 01/2024Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando
- FGVQuestão 28 — Concurso CGM CuiabáInstada a se manifestar acerca da viabilidade de uma decisão administrativa, controladora ou judicial ser tomada com base em valores jurídicos abstratos,
- FGVQuestão 34 — Concurso CGE-PBNo regular exercício de suas atribuições, certa autoridade administrativa competente proferiu decisão administrativa que, mediante motivação clara,
- FGVQuestão 27 — Concurso SMFP-RJ – APORozendo, na qualidade de servidor estável lotado em determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a elaborar um parecer obrigatório e
- FCCQuestão 38 — TRT - 22ª Região (PI) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT22121)A Lei no 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942) que visam promover maior
- FCCQuestão 29 — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022 - Edital nº 1 (FCC, código TRT14122)Nos termos do Decreto-lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
- FCCQuestão 35 — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)Com a edição da Lei Federal no 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle
- FCCQuestão 17 — MANAUSPREV - 2021 - Procurador Autárquico - Edital nº 01 (FCC, código MPREV119)A Lei Federal no 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação