Direito Administrativo · Assunto
Poderes Administrativos
220 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 81 — Pref. Mossoró 2024Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
- CEBRASPEQuestão 109 — INPI 2023É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela
- CEBRASPEQuestão 103 — INPI 2023As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e
- CEBRASPEQuestão 42 — CODEVASF 2024Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais
- CEBRASPEQuestão 37 — CNJ 2024O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração
- CEBRASPEQuestão 37 — ANTT 2023Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
- CEBRASPEQuestão 33 — ANTT 2023Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por
- CEBRASPEQuestão 102 — TJES 2023O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
- CEBRASPEQuestão 101 — TJES 2023O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
- CEBRASPEQuestão 102 — TJES 2023O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
- CEBRASPEQuestão 99 — TJES 2023O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
- CEBRASPEQuestão 44 — SEPLAN/RR 2022Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública
- CEBRASPEQuestão 37 — SEE/PE 2022Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
- CEBRASPEQuestão 96 — MPC/SC 2022Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso
- CEBRASPEQuestão 43 — MPC/SC 2022A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
- FGVQuestão 25 — Concurso TJMS – ServidoresO Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de
- FGVQuestão 30 — Concurso TJAP – ServidoresJonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi
- FGVQuestão 30 — Concurso TJAP – ServidoresJonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi
- FGVQuestão 30 — Concurso TJAP – ServidoresJonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi
- FGVQuestão 57 — Processo Seletivo 2023 – Guarda Civil MunicipalA Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de
- FGVQuestão 42 — Concurso CGE-SCO Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente
- FGVQuestão 41 — Concurso CGE-SCEm relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto
- FGVQuestão 42 — Concurso CGE-SCO Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente
- FGVQuestão 41 — Concurso CGE-SCEm relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto
- FGVQuestão 42 — Concurso CGE-SCO Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente
- FGVQuestão 41 — Concurso CGE-SCEm relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto
- FGVQuestão 42 — Concurso CGE-SCO Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente