Direito Administrativo · Assunto
Poderes Administrativos
220 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FGVQuestão 41 — Concurso CGE-SCEm relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto
- FGVQuestão 26 — Concurso SEFAZ-AMRessalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado
- CEBRASPEQuestão 17 — SEFA/PR 2025“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades,
- CEBRASPEQuestão 35 — TRT10 2024No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à
- CEBRASPEQuestão 84 — TJPA 2025O refactoring extract superclass é utilizado para esconder dependências indiretas entre objetos, promovendo encapsulamento de delegações e reduzindo o
- CEBRASPEQuestão 79 — TCE/RS 2025A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional,
- CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
- CEBRASPEQuestão 17 — STM 2025A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
- CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
- CEBRASPEQuestão 28 — ICMBio 2024A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos
- CEBRASPEQuestão 23 — ICMBio 2024Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder
- CEBRASPEQuestão 98 — ANM 2024Denomina-se poder de polícia o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus agentes bem como a seus contratados.
- CEBRASPEQuestão 89 — ANM 2024As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
- CEBRASPEQuestão 114 — ANM 2024Ao ter instaurado processo administrativo fiscalizatório sem justa causa fundamentada, João praticou crime de abuso de autoridade, sendo admitida, na
- CEBRASPEQuestão 79 — TSE/TREs 2024Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
- CEBRASPEQuestão 70 — TSE/TREs 2024É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de
- CEBRASPEQuestão 66 — TSE/TREs 2024O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração
- CEBRASPEQuestão 45 — TSE/TREs 2024A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a
- CEBRASPEQuestão 41 — TSE/TREs 2024No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de
- CEBRASPEQuestão 45 — TSE/TREs 2024A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a
- CEBRASPEQuestão 41 — TSE/TREs 2024No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de
- CEBRASPEQuestão 117 — SEPLAG/CE 2024As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não são objeto de execução indireta na
- CEBRASPEQuestão 67 — Pref. Mossoró 2024Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que
- CEBRASPEQuestão 42 — CODEVASF 2024Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais
- CEBRASPEQuestão 84 — CNJ 2024O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o
- CEBRASPEQuestão 62 — CNJ 2024Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração
- CEBRASPEQuestão 30 — AGER/MT 2023Atos administrativos ordinatórios são aqueles editados
- CEBRASPEQuestão 92 — SEE/PE 2022Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado,
- CEBRASPEQuestão 17 — Pref. Maringá 2022Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.