Direito Administrativo · Assunto
Princípios da Administração Pública
1.498 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 112 — MPC/SC 2022Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no
- CEBRASPEQuestão 83 — MPC/SC 2022Segundo o princípio da proveniência, os documentos devem ser mantidos no local/região onde foram acumulados.
- CEBRASPEQuestão 66 — MPC/SC 2022A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade,
- CEBRASPEQuestão 50 — MPC/SC 2022A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente
- CEBRASPEQuestão 36 — MPC/SC 2022Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
- CEBRASPEQuestão 104 — MPC/SC 2022Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote
- CEBRASPEQuestão 101 — MPC/SC 2022Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de
- CEBRASPEQuestão 99 — MPC/SC 2022Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a
- CEBRASPEQuestão 75 — MPC/SC 2022É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a
- CEBRASPEQuestão 61 — MPC/SC 2022Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo
- CEBRASPEQuestão 52 — MPC/SC 2022Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
- CEBRASPEQuestão 51 — MPC/SC 2022O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da
- CEBRASPEQuestão 48 — MPC/SC 2022No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para
- CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade
- CEBRASPEQuestão 98 — Funpresp-Exe 2021Segundo entendimento da área jurídica de fundo de pensão, a economicidade é um dos princípios do controle interno, em que a sua implantação e o
- CEBRASPEQuestão 57 — Funpresp-Exe 2021A melhoria dos processos com base na visão estratégica e na visão sistêmica da empresa implica preocupação com o resultado final. Nesse sentido, enfoques
- CEBRASPEQuestão 53 — Funpresp-Exe 2021Os controles internos de gestão são, na sua totalidade, controles que objetivam dar conformidade ao ato (legalidade), conferir utilidade, satisfazer o
- CEBRASPEQuestão 26 — FUB/UnB 2022A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses
- CEBRASPEQuestão 19 — FUB/UnB 2022A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
- CEBRASPEQuestão 16 — FUB/UnB 2022Os primados maiores que devem nortear o serviço público são a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, que devem ser
- CEBRASPEQuestão 72 — BNB 2022Ao conteinerizar uma aplicação, ela passa a ser executada de forma independente do sistema operacional e isolada de outras aplicações, o que aumenta a sua
- CEBRASPEQuestão 138 — SEFAZ/CE 2021O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
- CEBRASPEQuestão 134 — SEFAZ/CE 2021O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização
- CEBRASPEQuestão 133 — SEFAZ/CE 2021A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio
- CEBRASPEQuestão 118 — SEFAZ/CE 2021Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade
- CEBRASPEQuestão 61 — SEFAZ/CE 2021O conceito de eficácia possui ênfase nos métodos e procedimentos, enquanto o de eficiência dá enfoque ao alcance de resultados.
- CEBRASPEQuestão 25 — SEFAZ/CE 2021Considera-se que, em uma solução de mercado competitivo, a intervenção governamental gera ineficiência.
- CEBRASPEQuestão 2 — SEFAZ/CE 2021A adoção da gestão por competências no setor público visa à obtenção de mais eficiência nas ações institucionais e mais transparência na relação
- CEBRASPEQuestão 116 — PM/AL 2021Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
- CEBRASPEQuestão 111 — PM/AL 2021O princípio da supremacia da constituição incide sobre as constituições classificadas como flexíveis.