Disciplina
Direito Administrativo
9.839 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 41 — ANTT 2023Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou
- CEBRASPEQuestão 39 — ANTT 2023Cabe contratação direta de fornecedor da administração pública, mediante dispensa de licitação, quando a competição for inviável para o objeto do contrato.
- CEBRASPEQuestão 38 — ANTT 2023Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
- CEBRASPEQuestão 37 — ANTT 2023Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
- CEBRASPEQuestão 36 — ANTT 2023Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.
- CEBRASPEQuestão 33 — ANTT 2023Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por
- CEBRASPEQuestão 32 — ANTT 2023A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração
- CEBRASPEQuestão 28 — ANTT 2023Caso o expedidor despache sua carga em embalagem inadequada, o transportador e os subcontratados serão eximidos de responsabilidade por dano eventualmente
- CEBRASPEQuestão 27 — ANTT 2023Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das agências reguladoras deve atender ao princípio da
- CEBRASPEQuestão 22 — ANTT 2023O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.
- CEBRASPEQuestão 101 — ANA 2024Um reservatório sem controle de operação é aquele que não dispõe de comportas de vertedor ou de fundo, as quais, quando existem, aumentam a eficiência no
- CEBRASPEQuestão 57 — ANA 2024Considerar a duração da precipitação intensa de projeto maior que o tempo de concentração e avaliar o volume da cheia são dois dos princípios básicos do
- CEBRASPEQuestão 107 — TJES 2023O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
- CEBRASPEQuestão 105 — TJES 2023O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.
- CEBRASPEQuestão 104 — TJES 2023Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
- CEBRASPEQuestão 103 — TJES 2023A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
- CEBRASPEQuestão 102 — TJES 2023O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
- CEBRASPEQuestão 101 — TJES 2023O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
- CEBRASPEQuestão 98 — TJES 2023Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
- CEBRASPEQuestão 97 — TJES 2023Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma
- CEBRASPEQuestão 96 — TJES 2023São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- CEBRASPEQuestão 95 — TJES 2023A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas
- CEBRASPEQuestão 94 — TJES 2023De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
- CEBRASPEQuestão 92 — TJES 2023A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
- CEBRASPEQuestão 45 — TJES 2023A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser
- CEBRASPEQuestão 44 — TJES 2023As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente
- CEBRASPEQuestão 43 — TJES 2023Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas é objetivo do princípio da
- CEBRASPEQuestão 36 — TJES 2023Considere que 44 servidores falem uma ou mais línguas estrangeiras e que, entre eles, 12 servidores falem apenas inglês; 10 falem apenas espanhol; 11
- CEBRASPEQuestão 24 — TJES 2023Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes
- CEBRASPEQuestão 22 — TJES 2023O agente político está excluído do conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992.