Disciplina
Direito Administrativo
7.411 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FCCQuestão 28 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,
- FCCQuestão 26 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que
- FCCQuestão 25 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei
- FCCQuestão 24 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)Há espaço para a discricionariedade administrativa quando
- FCCQuestão 23 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou
- FCCQuestão 22 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
- FCCQuestão 21 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência
- FCCQuestão 18 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
- FCCQuestão 17 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
- FCCQuestão 16 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida
- FCCQuestão 15 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a
- FCCQuestão 14 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não
- FCCQuestão 13 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)A servidão administrativa
- FCCQuestão 12 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade
- FCCQuestão 11 — DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)A modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitada à conclusão de eventos é conhecida como
- FCCQuestão 24 — DPE-GO - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEGO119)A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da
- FCCQuestão 23 — DPE-GO - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEGO119)A respeito do convênio administrativo,
- FCCQuestão 22 — DPE-GO - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEGO119)Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em
- FCCQuestão 23 — DPE-BA - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEBA120)Conforme o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de
- FCCQuestão 22 — DPE-BA - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEBA120)A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país.
- FCCQuestão 21 — DPE-BA - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEBA120)No campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando este
- FCCQuestão 93 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei no 3.365/1941 estatui que
- FCCQuestão 92 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013 –, a sua celebração
- FCCQuestão 91 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que
- FCCQuestão 90 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)A Lei das Estatais – Lei Federal no 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de
- FCCQuestão 89 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 que
- FCCQuestão 88 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta
- FCCQuestão 87 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário no 841.526 (Tema
- FCCQuestão 86 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o
- FCCQuestão 85 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No tocante ao domínio público, considera-se