No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013 –, a sua celebração
Questão 92 – Direito Administrativo – FCC 2020 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Juiz de Direito)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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