Direito Constitucional · Assunto
Organização do Estado
1.690 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 12 — TCE/PR 2024Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será
- CEBRASPEQuestão 45 — TCE/AC 2024Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que
- CEBRASPEQuestão 34 — TCE/AC 2024A rede urbana do Acre é formada por duas cidades de porte médio que se localizam ao sul e ao norte do estado, respectivamente Rio Branco e Cruzeiro do
- CEBRASPEQuestão 33 — TCE/AC 2024O Acre tem, em seu território, vinte e dois municípios de médio e pequeno portes demográficos, com núcleos urbanos formados por regiões integradas, densas
- CEBRASPEQuestão 53 — TCE/AC 2024Em um banco de dados federado, cada banco de dados mantém sua estrutura e gerenciamento próprios, enquanto a federação permite que os bancos sejam
- CEBRASPEQuestão 45 — TCE/AC 2024Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o
- CEBRASPEQuestão 68 — TCE/AC 2024A classificação da receita para apuração do resultado primário, cujo objetivo é facilitar a apuração do resultado primário da União, dos estados, do DF e
- CEBRASPEQuestão 40 — TCE/AC 2024Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o
- CEBRASPEQuestão 101 — TCE/AC 2024No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da
- CEBRASPEQuestão 40 — TCE/AC 2024Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o
- CEBRASPEQuestão 109 — STJ 2024Um servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão do Distrito Federal foi cedido ao STJ e seu ônus remuneratório ficou a cargo do órgão cessionário.
- CEBRASPEQuestão 108 — STJ 2024Uma servidora pública ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário federal e filiada à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
- CEBRASPEQuestão 76 — STJ 2024Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
- CEBRASPEQuestão 23 — STJ 2024É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- CEBRASPEQuestão 16 — STJ 2024Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas
- CEBRASPEQuestão 15 — SEMED Aracaju 2024A população de Aracaju cresceu no período compreendido entre os dois censos, mantendo o município na posição de maior centro urbano do estado de Sergipe.
- CEBRASPEQuestão 13 — SEMED Aracaju 2024A região metropolitana de Aracaju compreende quatro municípios e representa o maior polo gerador de empregos de Sergipe, o que explica a atração de
- CEBRASPEQuestão 114 — Pref. Mossoró 2024A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio
- CEBRASPEQuestão 113 — Pref. Mossoró 2024É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.
- CEBRASPEQuestão 111 — Pref. Mossoró 2024O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.
- CEBRASPEQuestão 104 — Pref. Mossoró 2024A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente
- CEBRASPEQuestão 93 — Pref. Mossoró 2024A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e
- CEBRASPEQuestão 92 — Pref. Mossoró 2024A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e
- CEBRASPEQuestão 91 — Pref. Mossoró 2024Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na
- CEBRASPEQuestão 76 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel
- CEBRASPEQuestão 72 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se
- CEBRASPEQuestão 70 — Pref. Mossoró 2024Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de
- CEBRASPEQuestão 68 — Pref. Mossoró 2024No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio
- CEBRASPEQuestão 63 — Pref. Mossoró 2024Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do
- CEBRASPEQuestão 45 — Pref. Mossoró 2024Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o